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Como Funciona o Inventário Judicial: Guia Completo
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Prorrogação dos prazos de redução e suspensão dos contratos de trabalho
O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenderem o contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários dos funcionários, em troca da manutenção do emprego. O decreto nº 10.517 foi publicado dia 14 e estende o pagamento do benefício emergencial por mais 60 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública decretado em março em razão da pandemia de covid-19, totalizando 240 dias, para celebração dos acordos e pagamento dos benefícios.
